O relatório a ser apresentado pela deputada Margarete Coelho (PP-PI) ao projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional (PL 6764/02) conterĂĄ inovações não previstas na proposta original, como a criminalização de atitudes classificadas como atentados à democracia: o disparo em massa e o financiamento de notícias falsas com o objetivo de interferir no resultado de eleições e a violĂȘncia de gĂȘnero voltada para afastar as mulheres da política.
A deputada deve ser designada relatora do projeto e antecipou pontos do parecer em seminĂĄrio promovido pelo Instituto Brasileiro de CiĂȘncias Criminais (IBCCRIM) e outras entidades ligadas ao Direito.
Ela anunciou que a proposta vai revogar a Lei de Segurança Nacional e no lugar dela criar um novo título (12) no Código Penal, denominado "Dos crimes contra o Estado DemocrĂĄtico de Direito". Esse título vai definir os crimes contra a soberania nacional, como traição, atentado contra o território nacional, espionagem e outros. Vai definir também os crimes contra as instituições democrĂĄticas, como golpe de Estado, conspiração, atentado a autoridade e incitamento à guerra civil.
HaverĂĄ ainda um capítulo dedicado aos crimes contra o funcionamento das instituições democrĂĄticas nas eleições, como a violação do resultado eleitoral mediante violação da segurança eletrônica da Justiça Eleitoral, a questão do disparo de comunicação enganosa de massa (fake news) e a violĂȘncia de gĂȘnero contra as mulheres.
A deputada justifica a criminalização de disparos em massa de notícias falsas com o exemplo do que aconteceu durante o processo de saída do Reino Unido da União Europeia (Brexit). "A comunicação enganosa e os disparos em massa criam polarizações artificiais. Mas é preciso coibir não só a prĂĄtica, mas também o financiamento dessas prĂĄticas", disse.
Ela também classifica como um atentado à democracia a violĂȘncia política sofrida pelas mulheres. "É um atentado contra a democracia a maneira como se cria um ambiente tão hostil às mulheres para afastĂĄ-las da política, a maneira como nos interrompem e esse ódio dirigido às mulheres. E isso não é um mimimi", disse.
Margarete Coelho disse que o texto ainda estĂĄ sendo construído. O projeto, discutido em reunião de líderes nesta quinta-feira (8), deve ter sua urgĂȘncia votada semana que vem no PlenĂĄrio da Câmara, uma maneira de agilizar o processo de votação.
Mais discussão
O deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que também participou do seminĂĄrio sobre a Lei de Segurança Nacional, é autor de um dos projetos apensados à proposta a ser relatada pela deputada. Ele defende a revogação da Lei de Segurança Nacional, mas pede mais discussões sobre o projeto original, apresentado em 2002 pelo então ministro da Justiça Miguel Reale Jr (PL 6764/02).
Para Paulo Teixeira, alguns crimes previstos no projeto original não são suficientemente detalhados, o que pode permitir uma interpretação que criminalize atos de movimentos sociais ou até movimentos grevistas.
"O projeto do Miguel Reale tem alguns tipos penais muito abertos que poderão ser usados para punir os movimentos sociais, fundamentais para a democracia", disse. O deputado questiona, por exemplo, a definição do crime de insurreição previsto na proposta original. "O que é insurreição? Se vocĂȘ deixar muito aberto, até greves e movimentos reivindicatórios de direito podem ser enquadrados", disse.?
Fonte: AgĂȘncia Câmara de NotĂcias