A LEI FEDERAL Nº 14.534, DE 11 DE JANEIRO DE 2023, estabelece que o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃOPublicado em: 11/01/2023 | Edição: 8-B | Seção: 1 - Extra B | Página: 2Órgão: Atos do Poder LegislativoLEI Nº 14.534, DE 11 DE JANEIRO DE...
Ler matéria