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A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado aprova a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza posse de qualquer quantidade de droga

Texto segue para an√°lise no plen√°rio do Senado

Por Lucas Pordeus León - Brasília em 13/03/2024 às 17:04:16
Pfuderi/Pixabay

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A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (13), por votação simbólica, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui no artigo 5¬ļ da Carta Magna que "a lei considerar√° crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar".

Apenas quatro senadores dos 27 da CCJ se manifestaram contr√°rios ao texto.

O texto acrescenta que deve ser "observada a distinção entre o traficante e o usu√°rio pelas circunstâncias f√°ticas do caso concreto, aplic√°veis ao usu√°rio penas alternativas à prisão e tratamento contra depend√™ncia". O texto agora segue para an√°lise no plen√°rio do Senado.

O relator da PEC, senador Efraim Filho (União-PB), defendeu que o "fórum adequado" para discutir o tema é o parlamento brasileiro e argumentou que a possibilidade de se permitir a posse de alguma quantidade de maconha favorece o tr√°fico de drogas. A PEC aprovada foi apresentada no Senado em resposta ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que analisa se o porte de maconha para uso pessoal pode ser considerado crime.

O Supremo também busca definir critérios para diferenciar o traficante do usu√°rio a partir da quantidade de maconha apreendida. O julgamento foi suspenso, na semana passada, por pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Para destacar a diferença entre usu√°rio e traficante, o relator Efraim acatou a emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN) e incluiu no inciso o trecho "pelas circunstâncias f√°ticas do caso concreto", justificando que, assim, "garante-se constitucionalmente a necessidade dessa distinção no plano f√°tico entre o usu√°rio de drogas e o traficante, que é um dos temas que tem permeado essa discussão".

Um dos argumentos dos ministros do STF é de que o sistema de justiça tende a considerar como traficantes as pessoas pobres e negras e, por isso, seria necess√°rios critérios objetivos para definir quem é usu√°rio e quem é traficante.

Durante a sessão, o relator Efraim argumentou que a lei não discrimina por cor ou condição social e que o Judici√°rio deve, nesses casos, tentar corrigir a aplicação da lei.

"Se h√° dificuldade na aplicabilidade da lei, se h√° erro na aplicabilidade da lei, e a lei é aplicada pelo juiz, pelo promotor, pela autoridade policial, cabe, por exemplo, ao CNJ [Conselho Nacional de Justiça] chamar os juízes para fazer semin√°rios e orientar, aplicar de forma correta, tratar o usu√°rio sem encarceramento, tratar o traficante com rigor da lei", defendeu.

Debate

O senador Fabiano Contarato (PT-ES) divergiu do relator por entender que a PEC não inova em relação ao que j√° existe na Lei de Drogas, não diferencia o traficante do usu√°rio e que "estamos passando para a população uma falsa percepção de que o problema da segurança pública vai ser resolvido". Para ele, haver√° discriminação a depender da cor da pele e da origem social.

"[Se] ele [o usu√°rio] for flagrado com cigarro de maconha, as circunstâncias f√°ticas ali vão ser a cor da pele e o local do crime, que ele vai ser atribuído como tr√°fico de entorpecente. Agora, nos bairros nobres, aqui no plano piloto em Brasília, aquele mesmo jovem, com a mesma quantidade, pelas circunstâncias f√°ticas, vai ser tratado como usu√°rio de substância entorpecente", disse.

Senadores favor√°veis à PEC argumentaram que o julgamento do Supremo estaria "usurpando" as compet√™ncias do Congresso Nacional, como expressou o senador Eduardo Girão (Novo-CE). "Existiu uma usurpação de compet√™ncia, uma invasão na prerrogativa nossa aqui do parlamento brasileiro", ressltou.

O senador Rogério Marinho, por outro lado, defendeu que os critérios para definir quem é usu√°rio ou traficante devem ser das autoridades que estão na ponta do sistema de justiça. "A definição se é ou não posse, ou tr√°fico, é de quem faz de fato a apreensão. De quem est√° com a mão na massa e não quem est√° em um gabinete de ar refrigerado."

Marinho ainda reclamou dos votos dos ministros do STF sobre a quantidade a ser apreendida que poder√° ser considerada para consumo pessoal. "Países que liberaram a maconha estabeleceram uma quantidade de droga que, em média, são bem menores do que o voto médio que foi dado no Supremo Tribunal Federal", disse.

Conforme os votos proferidos até o momento, h√° maioria para fixar uma quantidade de maconha para caracterizar uso pessoal, e não tr√°fico de drogas, que deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas f√™meas de cannabis. A quantidade ser√° definida quando o julgamento for finalizado.

J√° o senador Humberto Costa (PT-PE) manifestou a preocupação pela possibilidade de se encarcerar usu√°rios como traficantes, aumentando assim a mão-de-obra disponível para as facções criminosas.

"Alguém que foi preso porque estava portando uma quantidade mínima de drogas vai, a partir daí, ter que se tornar soldado do crime organizado para poder sobreviver na cadeia", destacou.

J√° o senador Marcelo Castro (MDB-PI), disse que a proposta é um retrocesso, uma vez que o mundo ocidental tem flexibilizado o porte e posse de maconha. Para Castro, o tema não é matéria constitucional.

"Estamos equiparando o usu√°rio, ou dependente ou doente ou recreativo, ao traficante e ao criminoso. Estamos colocando na Constituição que todo aquele que for pego com qualquer quantidade de droga, com meio grama, ele é criminoso. Isso é aceit√°vel? É razo√°vel? Eu acredito que não."

Entenda

O Supremo julga, desde 2015, a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), que cria a figura do usu√°rio, diferenciado do traficante, que é alvo de penas mais brandas. Para diferenciar usu√°rios e traficantes, a norma prev√™ penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advert√™ncia sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.

A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usu√°rios de drogas ainda são alvos de inquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.

No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime. O acusado foi detido com tr√™s gramas de maconha.



Fonte: Agência Brasil

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