publicidade
cria

Câmara aprova projeto que cria a tarifa social de √°gua e esgoto; assista v√≠deo

Benefício é direcionado a pessoas de baixa renda. Proposta teve origem no Senado e foi alterada pelos deputados

Por Agência Câmara de Notícias em 29/02/2024 às 22:15:32
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria a tarifa social de √°gua e esgoto. Serão beneficiados os usu√°rios com renda per capita de até meio sal√°rio mínimo inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) ou em cuja família haja pessoa com defici√™ncia e/ou idoso de baixa renda com 65 anos ou mais. A proposta teve origem no Senado e retornar√° para nova votação dos senadores, por ter sido modificada pelos deputados.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Pedro Campos (PSB-PE), para o Projeto de Lei 9543/18, segundo o qual as empresas de saneamento devem incluir automaticamente os benefici√°rios de acordo com dados a que j√° t√™m acesso, sem necessidade de comunicação prévia ao usu√°rio.

Para o c√°lculo da renda per capita, valores recebidos a título de Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou de Bolsa Família não entram na conta. O usu√°rio que deixar de se enquadrar nos critérios poder√° continuar a pagar a tarifa social por tr√™s meses, e as faturas referentes a este período devem trazer aviso da perda iminente do benefício.

Valor da tarifa
O valor da tarifa social ser√° equivalente ao menor de dois casos:

  • 50% da tarifa aplic√°vel à primeira faixa de consumo (vari√°vel em cada município); ou
  • 7,5% do valor base do programa Bolsa Família (hoje em R$ 600). Com isso, esse percentual do valor base corresponderia a R$ 45.

Em qualquer situação, a tarifa mensal diferenciada valer√° para os primeiros 15 m¬≥ por resid√™ncia habilitada ao benefício. O excedente de consumo ser√° cobrado com os valores da tarifa regular.

Entretanto, esses percentuais e limites serão considerados padrões mínimos a serem seguidos pelos titulares dos serviços públicos de √°gua e esgoto. Outros descontos ou tarifas j√° vigentes podem continuar a existir.

Se virar lei, o benefício entrar√° em vigor após 180 dias contados da publicação.

Inclusão e acesso
O benefici√°rio da tarifa social que ainda não tiver ligação de √°gua e esgoto ter√° direito a ela de forma gratuita, sem taxas, assegurado o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos das empresas de abastecimento.

"O projeto cria mais incentivos e estimula o setor para atendermos milhões de brasileiros que não t√™m √°gua ou esgoto", afirmou o relator.

Financiamento cruzado
De acordo com o texto, a tarifa social de √°gua e esgoto ser√° financiada, prioritariamente, por meio de subsídio cruzado, aumentando-se o valor cobrado de todas as classes de consumidores finais atendidas pela empresa de abastecimento, proporcionalmente ao consumo individual.

O substitutivo proíbe a limitação de concessão da tarifa social, prevendo o reequilíbrio tarif√°rio para os prestadores do serviço.

Debate em Plen√°rio
Para o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), a proposta aumenta os custos dos consumidores de classe média e das empresas, o que seria uma espécie de imposto disfarçado.

"Não somos contra o intento, no entanto a maneira de financiamento preserva o governo, que não tem dotação orçament√°ria disso, est√° criando um novo tributo embutido, de uma maneira totalmente subterfugiada. O método de financiamento é que vai encarecer as empresas e a classe média brasileira. Estes é que vão sair prejudicados", afirmou.

Quanto ao modo de executar o financiamento da tarifa, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) expôs preocupações, citando o caso do subsídio da tarifa de energia elétrica. "Temos que tomar cuidado com o modo como essa tarifa vai ser paga. A regulação da energia elétrica é federal, mas a de √°gua e esgoto pode ser estadual ou municipal, e nós não teremos como fazer esse subsídio", disse.


Discussão e votação de propostas. Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira

Projeto foi aprovado em sessão do Plen√°rio nesta quarta-feira


Em defesa do subsídio cruzado (consumidores sem benefício pagam para os que t√™m), o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) criticou o que chamou de lobby das empresas locais de saneamento. "Esse lobby sempre buscar√° defender o interesse privado de quem ganhou a concessão – e não o interesse público do Estado, que precisa garantir √°gua e saneamento para todo mundo", ponderou.

Conta de universalização
Paralelamente à tarifa social, o PL 9543/18 cria a Conta de Universalização do Acesso à √Āgua, de âmbito nacional e gerida pelo governo federal para promover a universalização dos serviços de abastecimento de √°gua e esgotamento sanit√°rio.

O dinheiro poder√° ser usado para incentivar investimentos em √°reas de vulnerabilidade social para garantir a ampliação do acesso à √°gua e também compensar os descontos aplicados nas tarifas decorrentes da aplicação de subsídios tarif√°rios e não tarif√°rios para os usu√°rios que não tenham capacidade de pagamento suficiente para cobrir o custo integral dos serviços.

A conta poder√° financiar ainda a manutenção do fornecimento de √°gua para as famílias de baixa renda que estejam em situação de vulnerabilidade socioeconômica a fim de evitar a interrupção no fornecimento por falta de pagamento; além de promover a educação ambiental e incentivar a adoção de pr√°ticas de conservação e uso eficiente da √°gua.

Fontes de financiamento
Essa conta de universalização poder√° ser abastecida pelo Orçamento da União; por multas aplicadas pela ag√™ncia reguladora competente e paga pelas empresas de √°gua e esgoto; e por outros recursos aportados pelo Poder Executivo.

A gestão da conta ficar√° a cargo do Ministério do Desenvolvimento e Assist√™ncia Social, Família e Combate à Fome (MDS).

A alocação dos recursos dever√° seguir os seguintes critérios:

  • quantidade total de usu√°rios beneficiados pela Tarifa Social;
  • diversificação regional;
  • custo absoluto e necessidade de suplementação financeira de cada prestador; e
  • cumprimento de metas de universalização e adimplemento estabelecidas pelo órgão regulador competente.

As informações necess√°rias para seguir os critérios serão coletadas pelas ag√™ncias reguladoras estaduais e centralizadas pela Ag√™ncia Nacional de √Āguas (ANA).

Quando ocorrerem repasses às empresas de √°gua e esgoto para compensar a tarifa social, ele ser√° feito mensalmente e diretamente aos prestadores do serviço. No entanto, somente terão direito ao dinheiro as empresas que adotarem a estrutura tarif√°ria especial da ANA.

Perda do benefício
O substitutivo de Pedro Campos define v√°rias situações nas quais o benefici√°rio perder√° o direito à tarifa social:

  • intervenção nas instalações dos sistemas públicos de √°gua e esgoto;
  • danificar ou modificar propositalmente equipamentos, como o hidrômetro;
  • fazer ligação clandestina de √°gua e esgoto;
  • compartilhar a ligação de resid√™ncia beneficiada com imóveis não informados no cadastro; ou
  • incoer√™ncias ou informações inverídicas no cadastro ou em qualquer momento da vig√™ncia do benefício.

Após a empresa detectar qualquer dessas situações, ela dever√° notificar o usu√°rio com avisos na fatura por pelo menos tr√™s meses, descrevendo a irregularidade e solicitando a regularização antes de retir√°-lo da lista de benefici√°rios da Tarifa Social de √Āgua e Esgoto.

Pedido de inclusão
Caso pessoa com direito à tarifa não seja incluída automaticamente pela empresa de saneamento, segundo as regras do projeto, o interessado poder√° pedir sua inclusão nos escritórios da prestadora do serviço de √°gua e esgoto com documentos de identificação, a folha resumo do CadÚnico ou o cartão de benefici√°rio do BPC ou o extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida pelo INSS, conforme o caso.

Transparência
O governo federal, os prestadores do serviço e os órgãos reguladores competentes deverão divulgar a exist√™ncia da tarifa social e a forma de acess√°-la, assim como as consequ√™ncias do não cumprimento das condições previstas.

Anualmente, dever√° ser atualizado o número total de famílias elegíveis para a tarifa social e o número total de famílias efetivamente beneficiadas, devendo a ANA publicar a lista de empresas de √°gua e esgoto que estão cumprindo a futura lei.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei


Reportagem – Eduardo Piovesan e Antonio Vital

Edição – Pierre Triboli



Fonte: Ag√™ncia Câmara de Not√≠cias

Comunicar erro

Coment√°rios