O fim dos crimes de responsabilidade para autoridades pelo não atingimento de metas fiscais e o término do bloqueio obrigatório de gastos públicos para atingir objetivos pré-determinados fragilizam as regras de controle de despesas. Essa é a opinião de analistas e políticos ouvidos pelo g1 e pela TV Globo.
As mudanças constam na proposta do novo arcabouço fiscal, enviada pelo governo ao Congresso Nacional para análise em abril, e alterariam a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para ter validade, as regras ainda precisam passar pelo aval do Legislativo.
Para o presidente do partido Novo, Eduardo Ribeiro, a proposta da nova regra fiscal é perigosa e pode se tornar um desastre para o cenário econômico brasileiro.
"A proposta do novo arcabouço, além de frágil do ponto de vista fiscal, é quase nula do ponto de vista punitivo. Qual o incentivo de se cumprir uma regra que não tem punição?", questionou Ribeiro.
Nesta terça-feira (25), o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, afirmou que não há que não há "bala de prata", e que é preciso ter as contas em dia para a economia melhorar. E destacou que o ajuste pelo lado do controle de despesas é mais efetivo para conter a inflação.
"Quando, em qualquer país do mundo, [o ajuste nas contas] é mais corte de despesas, têm efeitos mais benéficos na inflação. Quando é mais [alta] de receita, não tem efeito tão benéfico na inflação quanto o corte de despesas", declarou Campos Neto, naquele momento.
Nesta semana, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, minimizou o fato de a proposta de nova regra fiscal acabar com a punição de autoridades no caso de descumprimento das metas fiscais.
"Tenho ouvido esse tipo de comentário, mas ninguém pune o Banco Central por não cumprir meta de inflação. O que eu acredito é em você ter regras que tornem a gestão mais rígida. Isso eu acredito. Vai tornando mais rígida a meta. Mas o resultado fiscal depende do Congresso, depende do Supremo, não depende só do Executivo", declarou o ministro, na ocasião.
Questionado por jornalistas, Haddad também afirmou que os bloqueios preventivos de gastos "funcionam mal". "É melhor ter um fluxo contínuo e que você vai monitorando as despesas do que você ter um garrote que é um outro faz de conta", opinou.
Segundo o economista Marcos Lisboa, presidente do Insper e ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, que podem ser alteradas, protegem o interesse comum. Ele avaliou que há "grupos localizados com interesses específicos, subsídios, emendas, fundos, juros subsidiados" atuando em Brasília.
"O contigenciamento [bloqueio de gastos preventivo] e as regras da LRF ajudam a proteger a equipe econômica e os agentes do Estado contra essas pressões (...) Acho que é um retrocesso grande. O Brasil tem histórico muito antigo de problemas fiscais graves. A LRF foi um grande avanço, mas ela vem sendo fragilizada crescentemente com os anos", declarou.
Fonte: G1 BA