Relator ampliará compensação financeira para municípios em Projeto de Lei - PL do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)

O deputado Elmar Nascimento (União-BA) apresentará, na tarde desta quarta-feira (25/5), um novo relatório sobre o projeto de lei que estabelece teto de 17% no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). ICMS sobre combustíveis e energia. A novidade ficará por conta da ampliação da compensação financeira aos estados e municípios que sofrerem perda de arrecadação superior a 5% com a medida. O relatório de mais cedo previa a aplicação da medida apenas aos estados.

A expectativa do relator é de que a matéria seja votada pelo plenário ainda nesta tarde.

A proposta regulamenta e limita a tributação de bens essenciais. Em síntese, a matéria altera a legislação vigente, determinando que, para fins da incidência de impostos os combustíveis, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo passem a ser considerados bens indispensáveis, não podendo ser tratados como supérfluos e proibindo estados de cobrarem alíquotas maiores do que o percentual padrão.

O texto sofre forte rejeição dos governadores, uma vez que mexe na tributação e, consequentemente, na arrecadação dos estados.

Diante da rejeição, o relator propôs, em acordo com o governo federal e a base governista na Câmara, acrescentar um gatilho temporário com validade até o fim deste ano para suprir eventual déficit de arrecadação. Em novo acordo, Elmar Nascimento decidiu ampliar a medida aos estados e municípios.

Na prática, caberá à União arcar com o eventual prejuízo, sendo que esta compensação ocorrerá por abatimento da dívida dos entes com a União. "No sentido de que a gente não violentasse as contas dos estados, tivemos o cuidado de impor uma trava para que não houvesse uma queda de arrecadação superior ao desejado", defende.

Há, no entanto, expectativa de que não haverá déficit no recolhimento da tributação. "Se o sujeito gasta menos com o combustível, o que ficou no bolso dele ele vai gastar com outra coisa. Não estamos em tempo de conseguir economizar nada. Se houver perda de arrecadação no combustível, esse gasto vai ser compensado em outra área. O governo está bancando que não haverá impacto e por isso aceitaram colocar esta trava", explica Nascimento.

"Cofres abarrotados"

O deputado rebateu as críticas dos governadores em torno do projeto. "Claro que refletirá, em números absolutos, na arrecadação estadual. Os cofres dos estados estão abarrotados de recursos", disse. "Vamos dar um passo na direção de votar um projeto ao encontro dos interesses da população brasileira", prosseguiu.

Elmar Nascimento espera "efeito imediato" com a sanção do projeto. "Essa vai ser a solução dos problemas? Não. O problema está na Petrobras, que está tendo uma partilha de dividendos acima do PIB de alguns países. Isso é inadmissível", criticou.

O relator defende que é "impossível que pobre continue a arcar" com a flutuação dos preços dos combustíveis e da energia elétrica. "Temos apertado o governo para que nos traga soluções e foi, nessas buscas, que identificamos este projeto, que não fere o pacto federativo e vai na linha do decidido pelo Supremo Tribunal Federal com relação a bens essenciais", completou.

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