Prefeitura Municipal de Baixa Grande publica Novo Decreto com medidas de enfrentamento a Covid-19

DECRETO Nº. 048, DE 29 DE MARÇO DE 2021.

"Dispõe sobre a instituição do toque de recolher no âmbito do município de Baixa Grande, BA, como medida de enfrentamento da COVID-19 e dá outras providências".

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Baixa Grande Bahia,

CONSIDERANDO o Decreto nº. 20.348, de 28 de março de 2021, do Governo da Bahia, que instituiu, em todo território da Bahia, restrições, como medida de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVlD-19;

CONSIDERANDO o preocupante cenário atual de pandemia no Estado da Bahia, com aumento desordenado de casos ativos e o considerável volume de ocupação dos leitos hospitalares públicos e particulares;

CONSIDERANDO a necessidade de sintonia de esforços entre o Estado da Bahia e o Município de Baixa Grande, objetivando a proteção da saúde da população;

CONSIDERANDO a constante necessidade de atualização normativa, tendo em vista os resultados estatísticos diários da capacidade de multiplicação do vírus, levando os sistemas de saúde a receber uma demanda muito acima da capacidade de atendimento adequado;

CONSIDERANDO que as medidas de isolamento se apresentam como a principal medida no combate à disseminação do COVlD-19, mas que os números atualmente constatados apontam para a exigência da adoção de medidas pontuais com maior grau de restrição;

DECRETA:

Art. 1º-Fica, até o dia 05 de abril de 2021, determinada a restrição de locomoção noturna, vedados a qualquer indivíduo a permanência e o trânsito em vias, equipamentos, locais e praças públicas, das 18:00h às 05:00h no âmbito do município de Baixa Grande, BA.

Acesse o Decreto na integra: DECRETO 04801.pdf