publicidade
cria
IMPRESSO MAIS

Projeto regulamenta a prescrição de medicamentos e de exames por enfermeiros

Proposta deve ser analisada pelas comissões de Sa√ļde e de Constituição e Justiça

Por Agência Câmara de Notícias em 31/01/2024 às 01:58:26
Gilmar Félix / Câmara dos Deputados

Gilmar Félix / Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 3949/23 regulamenta a prescrição de medicamentos e pedidos de exames em consultórios de enfermagem. O texto, que altera a Lei da Enfermagem, também estabelece punições para farm√°cias, incluindo as do Programa Farm√°cia Popular, que se negarem a aceitar receitas emitidas por enfermeiros. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

De acordo com o projeto, a prescrição de medicamentos ou a solicitação de exames complementares por enfermeiros dever√° estar acompanhada dos seguintes dados do profissional: carimbo, número da inscrição, nome do profissional, assinatura, data e número de registro do consultório no Conselho Regional de Enfermagem.

Recusar receita
Farm√°cias e estabelecimentos similares que se negarem a fornecer os medicamentos prescritos pelo profissional de enfermagem ficarão sujeitas à multa variando de R$ 1 mil a R$ 10 mil. Casos de reincid√™ncia poderão levar ainda à suspensão da licença de funcionamento por até 90 dias.

"Realizar consulta de enfermagem é um direito do profissional enfermeiro, assegurado pela Lei 7.498/86", afirma a autora, deputada Enfermeira Ana Paula (PDT-CE), hoje na supl√™ncia. "Ao longo dos anos, a abertura de clínicas e consultórios de enfermagem aumentou significativamente, aparecendo como um novo campo de atuação e prestação de serviços qualificados fora dos ambientes tradicionais de saúde pública, hospitais e atenção prim√°ria", acrescentou.

A deputada ressalta que medicamentos que exigem retenção de receita continuarão sendo receitados apenas por médicos.

Tramitação
A proposta ser√° analisada em car√°ter conclusivo pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.




Fonte: Ag√™ncia Câmara de Not√≠cias

Comunicar erro
IMPRESSO MAIS 2

Coment√°rios