O Município de Baixa Grande - Ba, institui Barreira Sanitária para o enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19) no período de 20 a 27 de maio de 2021

DECRETO Nº. 072, DE 20 DEMAIO DE 2021.

"INSTITUI BARREIRA SANITÁRIA PARA

ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS

(COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Baixa Grande e em cumprimento às normas constitucionais vigentes que lhe confere o cargo:

D E C R E T A:

Art. 1º - No período de 20 a 27 de maio de 2021, ficam fechadas todas as entradas que permitam o acesso ao Município de Baixa Grande, Bahia salvo para:

I - Residentes no território municipal, devendo apresentar comprovante de endereço ou documento de inscrição no cadastro do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU;

II - Pessoas que trabalhem em estabelecimentos ou órgãos municipais, desde que apresentem documento que comprove o vínculo empregatício;

III -Transporte de mercadorias, que poderão ser carregadas e descarregadas apenas no local indicado pelos fiscais da barreira.

Parágrafo Único - As pessoas de segunda residência que ingressarem no Município deverão necessariamente cumprir a quarentena mínima de 07 (dias), sendo monitoradas pela Vigilância Epidemiológica;

Art. 2º - Determino que seja instituída barreira sanitária, para efeito de controle e observância das medidas determinadas neste Decreto, na entrada principal da Avenida Dois de Julho, que possibilita o acesso ao Município de Baixa Grande.

Art. 3º - O descumprimento de qualquer dos dispositivos contidos no presente Decreto poderá implicar em penalidades civis, administrativas e criminais.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXA GRANDE, BAHIA, 20 DE MAIO DE 2021.

GILVAN RIOS DA SILVA

Prefeito Municipal