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Prefeitura de Baixa Grande Alerta: Remover Placas de Sinalização é Crime e Será Punido

Por ASCOM - Prefeitura de Baixa Grande em 23/05/2024 às 14:18:02
ASCOM - Prefeitura de Baixa Grande

ASCOM - Prefeitura de Baixa Grande

Prefeitura Municipal de Baixa Grande alerta toda a população que remover placas de sinalização horizontal das ruas é crime, de acordo com o Art. 163 do Código Penal Brasileiro.

Recentemente, iniciou a implantação das sinalizações vertical e horizontal do município e foram registrados vários casos de retirada de placas na cidade. Uma ação incomum, mas que infelizmente está acontecendo. Resultando em prejuízos para os órgãos públicos e para os próprios cidadãos que precisam dessa sinalização para se locomovem no município de maneira responsável.

As placas são de responsabilidade do DETRAN, onde o órgão faz o planejamento nas áreas dos municípios a serem instaladas e realizam o devido trabalho. Portanto, o cidadão que retirar alguma dessas placas está cometendo crime contra o patrimônio público e está sujeito a multa.

De acordo com o Art. 163 do Código Penal Brasileiro, destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia "III – contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos. Pena – detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência. A prefeitura está de olho, e iremos acionar as autoridades judiciais.

Prefeitura Municipal de Baixa - Governo, Competência, Trabalho e Desenvolvimento!


Nenhuma descrição disponível.Foto: ASCOM - Prefeitura de Baixa Grande


Fonte: ASCOM - Prefeitura de Baixa Grande

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