Atenção ACS E ACE de todo Brasil, o aumento do piso salarial está garantido, denuncie seu Prefeito ao Ministério Público Federal (MPF) se ele não pagar

ATENÇÃO ACE E ACS DE TODO PAÍS

É notícia velha para os Agente Comunitários de saúde e Agente de Combate ás Endemias (ACE e ACS ) de todo País, mas não custa nada relembrar, porque temos muitos desavisados e já tem prefeito dizendo que não irá poder pagar o novo piso, porque a Lei Federal 173/2020 proíbe aumento de gastos até 31 de dezembro de 2021.

Estão esquecendo que a mesma lei assegura o aumento, desde que exista previsão anterior a pandemia ou seja decorrente de sentença judicial transitada em julgado, inteligência do Art. 8º, I e VI.

Pagar o novo piso a partir de janeiro de 2021 não é favor é obrigação. Se o gestor usar o dinheiro repassado pela União para fins diferentes, estará o prefeito(a) incorrendo no crime de RESPONSABILIDADE de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Exija seu direito e se se prefeito não cumprir a denúncia deve ser feita no Ministério Público Federal que é competente, por se tratar de recurso federal.

Se o piso não for pago no máximo em fevereiro retroativo a janeiro de 2021, não pense duas vezes, denuncie no MPF no link : http://www.mpf.mp.br

"No vídeo abaixo alertávamos para alguns detalhes e graças a DEUS deu tudo certo. Orçamento e portaria garantidas".

Vídeo: Cosmo Mariz -Pte. do SINDAS/RN

VEJA ABAIXO AS PORTARIAS QUE GARANTE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS ACS E ACE EM 2021:

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